Para ser atendido o requisito de admissibilidade do prequestionamento, o Tribunal a quo tem que examinar e decidir a questão posta, não sendo necessária, no acórdão, a
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Prequestionamento Explícito. Caracterização.
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Contribuição Previdenciária – III
O Tribunal, por maioria, deferiu o pedido de liminar para suspender a eficácia do art. 2º e seu parágrafo único da Lei 9.783/99, que acresce à alíquota de 11%,
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SERVIDOR PÚBLICO – REAJUSTE DE QUINTOS AOS INATIVOS – PROPORÇÃO
O reajuste das parcelas denominadas quintos, incorporados aos proventos dos servidores públicos inativos se dará na mesma proporção do aumento concedido aos servidores da
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Constitucional. Administrativo. Servidor Público: Estado de Santa Catarina. Estabiliade Financeira. ...
I. - A estabilidade financeira do servidor público, que não se confunde com o instituto da agregação, não é ofensiva ao princípio constitucional da
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STJ – súmula nº 227
Súmula nº 227 - "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.". Referência: CF/88, art. 5º, X. CC, arts. 159 e 1.553. (DJ 08.10.1999)
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