A transferência viola o Princípio da Imodificabilidade, sendo ilícita qualquer alteração contratual que resulte em prejuízo ao trabalhador. Por sua vez, à
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04
out
Dirigente sindical. Extinção de estabelecimento da Administração Pública. Transferência. Principio ...
04
out
Recomposição de vencimentos em 28,86%. Execução. Compensação.
1. A interposição de agravo contra decisão que concede ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento encontra óbice no artigo 293, parágrafo 1º, do Regimento
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04
out
Tíquete-refeição. Cesta básica. Norma coletiva. Vigência. Modificação unilateral.
O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho segue o norte traçado pelos artigos 615
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03
out
Alvará de levantamento de verba honorária em nome de sociedade ...
Trata-se de agravo de instrumento ajuizado por sociedade de advogados contra decisão proferida nos autos de execução de sentença que determinou a expedição de
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03
out
Lei 9.099/95 e RE contra Decisão Individual
Não cabe recurso extraordinário da decisão individual proferida por relator no âmbito dos juizados especiais porquanto não se trata de decisão definitiva,
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