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Prescrição qüinqüenal. Juros de mora. Correção monetária. Honorários advocatícios.1. A Lei nº 8.112/90, no seu art. 243, submeteu o regime
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A Turma não conheceu do recurso e manteve a decisão do Tribunal a quo no sentido de ser a emissora de rádio responsável pelos danos morais quando divulga entrevista com pessoa
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Previdenciário. Reajuste de beneficio. Correção monetária. índices de reajuste. Art. 201, § 2º da CF/88, Manutenção do valor real do beneficio.
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PASEP. Obrigatoriedade. Recolhimento.
Trata-se da obrigatoriedade ou não de os Estados e Municípios aplicarem o Programa de Formação do Patrimônio (Pasep) nos termos da LC n. 8/70 diante da CF/88.
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