Servidor federal - Conversão do terço de férias em pecúnia prevista na Lei nº 8.112/90 alterada pela MP nº 1.480-96 - Alegada ofensa ao art. 62 da
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Medida Provisória. Reedição
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Embargos de Divergência e Fraude
São incabíveis embargos de divergência quando o paradigma é acórdão proferido em agravo regimental em agravo de instrumento. Com esse entendimento, o Tribunal, por
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MS e Extensão de Gratificação
Tendo em vista a impossibilidade jurídica do pedido por se tratar de mandado de segurança contra lei em tese (Verbete 266 da Súmula do STF), o Tribunal, por maioria, não
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Recurso Extraordinário. Acórdão que indeferiu pretensão de ter-se reconhecida a ...
A execução feita pelo art. 37, XVI, c, da Constituição Federal à acumulação de cargos refere-se tão-somente aos cargos privativos de médico,
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Gratificações. Redução.
A Turma negou provimento ao recurso, afirmando que só os vencimentos são irredutíveis; as gratificações, salvo aquelas de caráter individual, podem, para efeito
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