Informativos

I - A Administração Pública, após constatar que vinha procedendo erroneamente um segundo pagamento da Gratificação de Atividade Executiva (GAE), pode efetuar a

1. A pretensão da apelante, que até pouco mostrava-se contrária à Súmula 52 deste Tribunal e à pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de

1. O servidor público estável que desiste do estágio probatório a que foi submetido em razão de ingresso em novo cargo público tem direito a ser reconduzido ao

O dispositivo constitucional constante do artigo 142, § 3º, X, estabelece uma reserva legal qualificada ao determinar que a “ lei disporá sobre o ingresso nas forças armadas,

1. A tutela antecipada pressupõe direito evidente (líquido e certo) ou direito em estado de periclitação. É líquido e certo o direito quando em consonância