1. Cumpre à parte apresentar o recurso de revista perante o Presidente do Tribunal recorrido (CLT, art. 896, § 1º). Contudo, se o TRT (3ªReg.) adota o chamado "protocolo integrado",
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maio
Embargos. Agravo de instrumento. Tempestividade do recurso de revista. Protocolo ...
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maio
Sociedades civis e Cofins (Súmula 276)
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado. STJ, 1ª Seção, 14.05.2003,
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21
maio
Dissídio coletivo de natureza econômica. Quorum legal. Art. ...
1. Não prevalece quorum estatutário ínfimo para a assembléia geral que autoriza o sindicato à negociação coletiva, assim considerado aquele menos rigoroso
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21
maio
Contribuição sindical. Custo operacional.
A contribuição sindical retirada do salário do servidor público não constitui parcela devida pela Administração ao sindicato, mas
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19
maio
Administrativo. Servidor público. Extensão do aumento previsto nas Leis nºs ...
1. A discussão sobre o reajuste de 28,86%, devidos aos servidores públicos do Poder Executivo, com base na Lei nº 8.627/93, foi sumulada pelo Advogado-Geral da União. A
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