Primeira Turma Suplementar negou, à unanimidade, provimento à remessa oficial de sentença concessiva de mandado de segurança impetrado por servidora do Ministério da
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out
Falta ao serviço. Demora na entrega de atestado médico. Férias. ...
04
out
Efeito Suspensivo em Ação Rescisória – 2
Em seguida, a Ministra Ellen Gracie, relatora, votou pelo referendo de sua decisão, concluindo pela existência de erro de fato no acórdão rescindendo em face do caráter
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04
out
Procuradores. INSS. Verba de representação.
A Turma conheceu do recurso do INSS, dando-lhe provimento, com o entendimento de que a verba de representação paga aos procuradores do INSS tem como base de cálculo o vencimento
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04
out
Processual civil. Reajuste de 28,86%. Sentença condenatória. Homologação de acordo ...
Transitada em julgado sentença condenatória em ação visando a extensão do reajuste de 28,86% aos servidores públicos civis federais, eventual
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04
out
Militar. Promoção ao posto de suboficial sem estágio de especialização.
A Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que considerou
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