1. O agravo previsto no Regimento Interno do Tribunal destina-se ao controle, pelo colegiado, de decisão de natureza jurisdicional tomada individualmente por órgão delegado -
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Agravo regimental. Cabimento. Controle. Decisão de natureza jurisdicional. Órgão delegado. ...
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Prova pericial. Doença profissional. Inexistência de profissionais habilitados. Colaboração de ...
Em se tratando de perícia medica para a verificação da ocorrência de doença profissional e suas conseqüências na relação empregatícia,
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Wagner Legislativo nº 40 (30.09 – 04.10)
SEGUNDA-FEIRA (30.09.2002) Decreto nº 4.395, de 27.9.2002 - Altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do
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04
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Processual civil. Execução. Débito. Cálculo. Correção monetária. Incidência. Precatório complementar.
1. Pacífica a jurisprudência deste Tribunal de que o débito deve ser atualizado, incidindo correção monetária no período do cálculo da conta
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Proventos e Salário Mínimo
Considerando que o entendimento firmado pela Corte nos RREE 197.072-SC (DJU de 8.6.2001) e 199.098-SC (DJU de 18.5.2001) — no sentido de que, para efeito da garantia ao salário mínimo
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