Preliminares rejeitadas. Recurso da UF e remessa oficial parcialmente providos.1. Não é inepta a inicial que preenche todos os requisitos contidos ao artigo 295 do Código de Processo
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A eleição do dia 06 modificou drasticamente a composição da Câmara. Veja-se os números: PT 91 (58); PFL 84 (98); PMDB 74 (87); PSDB 71 (94); PPB 49 (53); PL 26
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1.o servidor(a) que, no período de edição da lei nº 8.168/91, já tinha adquirido o direito ao recebimento de quintos pelo exercício de função
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1. Provimento do extraordinário. Conseqüência: procedência do pedido inicial, como formulado pelo autor.2. Fixação dos ônus da sucumbência.
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Mandado de segurança contra decisão da Câmara do Tribunal de Constas, confirmada por assentada do Plenário. Contagem somente a partir desta última, do prazo de
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