Retomado o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores-PT contra a MP 1.984-19 (v. Informativo 199), na parte em que se impugna o caput do art.
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ADIn: Medida Provisória 1984/2000 – 7
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Administrativo. Processual civil. Servidor público. Militar. Reajuste de vencimentos. URP ...
1 Cancelada a Súmula nº 15 do TRF/1ª Região, harmonizando-se a jurisprudência da Corte com a do STF, no particular (Incidente na AC nº 95.01.07438-2/AM, Rel. Juiz Carlos
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Ação direta de inconstitucionalidade. 11,98%.
Resolução Administrativa tomada no Processo GDG nº 353/97 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), que reconheceu a existência de direito ao
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Tributário e processual civil. Rescisão de contrato laboral. Verbas indenizatórias. ...
1. As verbas indenizatórias decorrentes do Plano de Aposentadoria Incentivada estão isentas da tributação do imposto de renda. (Súmula 215/STJ) 2. As férias e
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Processual civil. Substituição processual. Abrangência de toda a categoria. SINDISERF. ...
1. A substituição processual é uma espécie do gênero legitimação extraordinária, sendo que a Constituição, ao abrir a
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