Informativos

É do Ministério Público a legitimidade para propositura de ação penal pública condicionada, na hipótese de crimes contra a honra de servidor público

Inerte o credor na apresentação dos cálculos de liquidação por 3 anos, cabível a prescrição da execução nos termos da Súmula

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, por entender que não cabe aos exeqüentes transacionar acerca dos honorários advocatícios, uma vez que

O que pretende a reclamada, em sede de precatório, portanto, em esfera nitidamente de natureza administrativa, é discutir matéria objeto de processo de conhecimento, já

1. Se a atividade exercida pelo requerente não se enquadra nos anexos do Decreto nº 83.080/79, legislação vigente à época, não há como acolher o