No processo de execução contra o Estado, o credor tem direito a honorários de sucumbência, mesmo que o devedor não tenha oposto embargos. Precedente citado: EREsp
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Honorários. Execução não embargada. Fazenda Pública.
04
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Concurso público. Anulação de questões. Possibilidade. Erro caracterizado.
Trata-se de apelação interposta por candidato em concurso público para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, pretendendo a anulação de cinco questões
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04
out
Servidora pública. Remoção para acompanhar cônjuge empregado da iniciativa privada. ...
I – Segundo a doutrina e jurisprudência, a interpretação dos atos administrativos deve levar em conta seus princípios basilares. Dentre eles, destaca-se o da supremacia do
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04
out
Embargos à execução. Dilação do prazo. Medida Provisória nº 2.180-35.
Apreciando apelação cível contra a decisão que julgou intempestivos embargos à execução interpostos pelo DNER, por considerar inconstitucional a Medida
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04
out
Ajuda de custo. Remoção a pedido. Juíza do Trabalho. Aplicação ...
Trata-se de ação ordinária proposta por Juíza do Trabalho do TRT da 8ª Região contra a União pleiteando o reconhecimento do direito ao pagamento de ajuda de
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