O Tribunal não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores - PT, pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B, e pelo Partido
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Cabimento de ADI: Ato Regulamentar
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IR. Complementação. Aposentadoria. Associado. PREVI.
Não incide o imposto de renda sobre a complementação de aposentadorias pelas entidades de previdência privada no período de vigência da Lei n. 7.713/1988, que
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FGTS: LC 110/01
Julgado o pedido de medida liminar em duas ações diretas ajuizadas pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pelo Partido Social Liberal - PSL contra a Lei
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Reintegração. Cargo. Extinção. Reclamação.
Este Superior Tribunal concedeu segurança, determinando a anulação da portaria de dispensa imotivada do impetrante e sua conseqüente reintegração no cargo de
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Consulta. Lei de Responsabilidade Fiscal. Despesa com pessoal.
Proibição de contrair obrigação de despesa pública, sem a correspondente disponibilidade financeira, nos dois últimos quadrimestres de mandato de titular de Poder
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