Lei de Responsabilidade Fiscal - 16Retomado o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B, pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB
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Lei de Responsabilidade Fiscal (do Verbete 16 ao 25)
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Administração Indireta: Regime Jurídico
Julgando o mérito de ação direta ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade da palavra
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FGTS. Honorários advocatícios. Processos em andamento.
O art. 29-C da Lei n. 8.036/1990 (com a redação dada pela MP n. 2.164/2001) é norma de espécie instrumental material, pois cria deveres patrimoniais para as partes, excluindo a
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19
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Embargos Declaratórios e Valor da Indenização
Julgando os embargos de declaração opostos de acórdão que condenara o Estado do Rio Grande do Sul a reparar os danos advindos da não nomeação na
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fev
Vigilante. Tempo de serviço.
A questão está em saber se a função de vigilante ou vigia bancário pode ser enquadrada como atividade de natureza especial (insalubre ou perigosa), para fins de
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