A Turma, à unanimidade, não conheceu de apelação contra sentença concessiva de segurança, interposta autonomamente pelos advogados da impetrante, ao entendimento
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06
jul
Mandado de segurança. Apelação autônoma dos advogados da impetrante. Verba ...
06
jul
Ensino superior. Reprovação por faltas.
A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, por entender que a reprovação por faltas pressupõe efetivo controle
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06
jul
Prescrição. Causa interruptiva. Requerimento administrativo.
O autor requereu, no ano de 1990, em sede administrativa, sua reintegração aos quadros do INCRA, com fundamento na anistia prevista no art. 8º, §5º, do ADCT, da
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01
jul
Wagner Legislativo nº 27 (01.07 – 05.07)
SEGUNDA-FEIRA (01.07.2002) Lei nº 10.479, de 28.6.2002 - Dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de
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29
jun
Wagner Legislativo 26 (24.06 – 28.06)
SEGUNDA-FEIRA (24.06.2002) Decreto nº 4.279, de 21.6.2002 - Dispõe sobre a organização administrativa da Fundação Universidade Federal do Tocantins, e
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