As relações entre o servidor e a entidade estatal a que está vinculado são regidas exclusivamente por leis, não cabendo o deferimento do benefício de contar de
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Servidor estatutário. Condições insalubres.
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11,98% e Caráter Normativo do Ato
Também preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu das ações diretas por entender que a Decisão Administrativa do TSE e a do STJ possuíam conteúdo
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FGTS. Correção monetária.
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Recurso Especial – Execução de sentença – Expurgos inflacionários – ...
1. A teor do artigo 255 e parágrafos do RISTJ, para comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial (art.105, III, alínea “c”, da
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01
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Concurso Público e Participação da OAB
Deferida medida liminar em ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB para suspender a eficácia de dispositivos da Resolução
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