A Corte Especial iniciou o julgamento da argüição de inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei nº 8.213/91 (“ Nos casos de negligência quanto às normas
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Art. 120 da Lei nº 8.213/91. Constitucionalidade.
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Processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de efetuar crédito em ...
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CEF que objetiva anular a decisão que determinou, de ofício, o início da execução, ordenando a intimação
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08
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Militar. Equiparação de vencimentos. Ministros do Superior Tribunal Militar.
A Constituição Federal de 1988, ao vedar a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço
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Servidor público. Licença-prêmio não usufruída. Contagem em dobro. Aposentadoria.
Julgando apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de servidores públicos federais visando ao reconhecimento da contagem em dobro, para os
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Militar. Cardiopatia grave. Reforma.
O militar incapacitado definitivamente para o trabalho, tendo em vista cardiopatia grave, tem direito à reforma nos termos da Lei 6.880/80, arts. 106, II, 108, V, 109 e 110, § 1°, com
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