O autor é portador de pancreatite crônica calcificante e diabetes de difícil controle clínico. Munido de laudos médicos comprovadores da moléstia, requereu
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Aposentadoria. Doença invalidante. Proventos proporcionais.
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FGTS. Expurgos inflacionários. Jan/89 e Abr/90.
Litispendência quanto ao pedido de levantamento. Precedentes.Isenção custas (LEI n° 9.028/95).Crédito único.Não incidência LC 110/01.
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Prefeito municipal. Contribuições previdenciárias.
A existência de nova lei que altera o destinatário das contribuições previdenciárias (Lei n. 9.717/1998) não significa que o município não
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Previdenciário. Antecipação do reajuste de 28,8%, Conforme Portaria n. 256/2001, ...
I - Tem direito à antecipação do reajuste de 28,8%, devido aos servidores públicos federais, conforme Portaria n. 256/2001, do Ministério do Planejamento,
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Responsabilidade. Estorno. Verba pública.
Por ordem da Fazenda estadual, o banco estornou, sem prévio aviso, valor da conta-corrente da recorrida, ao fundamento de se tratar de vencimentos creditados indevidamente. Nesta sede, a Turma
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