- O não atendimento à determinação judicial, com a conseqüente paralisação do processo, somente acarretará a extinção do processo sem
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mar
Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito pela Ausência do ...
18
mar
CREA. Autarquia. Investidura. Regime jurídico. Estabilidade sindical.
Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido. Narra, o apelante, que embora tenha sido aprovado em teste de seleção, que
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18
mar
Fax-Símile e Prazo Recursal
A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que os originais do recurso interposto mediante fax devem ser apresentados dentro do prazo a que alude a Lei 9.800/99, ou seja,
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18
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Reposição salarial. Especificamente concedida a determinados setores da Administração Municipal. ...
Constitui descompasso constitucional, por desapreço ao inciso X do art. 37 da Carta Polícia vigorante, a concessão setorial de reajuste de salários, no serviço
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18
mar
Ação rescisória. Demora na prestação jurisdicional. Violação a literal disposição ...
Cuida-se de ação rescisória ajuizada, em face da União, com o objetivo de desconstituir sentença de primeiro grau que julgou improcedente pedido de
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