O credor não é obrigado a se conciliar com o devedor, nem se dispor à negociação (CF, 5º, II). A ausência de tentativa de conciliação
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11
jul
Comissão de conciliação prévia. Ausência de submissão. Efeitos.
11
jul
Reintegração. Portador do vírus HIV – AIDS. Concessão de tutela ...
Tratando-se de ação em que o autor detém a expectativa de obter direito assegurado pelo ordenamento jurídico trabalhista, devem ser propiciados todos os meios a que o seu
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11
jul
Sentença ou acórdão. Nulidade.
Ausência de perícia direta em local não desativado - condenação ao pagamento de adicional de insalubridade - nulidade absoluta - afronta ao artigo 195 da CLT e aos
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07
jul
Wagner Legislativo nº 80
Segunda-feira, 07 de julho de 2003Decreto de 4.7.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito
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07
jul
Servidor de sociedade de economia mista. Equiparação a servidor público.
A Corte Especial, por unanimidade, reformando decisão do Conselho de Administração, concedeu parcialmente a ordem para permitir à impetrante, servidora da Vara Federal de
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