1. A União tem legitimidade passiva em demanda em que se discute a indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo em proceder a revisão geral de
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Constitucional. Servidor civil. Indenização por danos materiais. Ausência de ...
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Contratações por tempo determinado. Requisito para a caracterização da temporariedade.
Para conferir razoabilidade às autorizações para contratações por prazo determinado com fundamento no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal,
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Dissídio coletivo. Banco de horas . Votação mínima para a ...
O entendimento desta Corte é no sentido de que a Assembléia de Trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva, em favor de seus interesses, está
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Administrativo. Mandado de segurança. Exercício de funções comissionadas ou gratificações. ...
I – A contribuição previdenciária não incide sobre as parcelas não incorporáveis pagas aos funcionários em atividade no exercício de
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Greve. Pedido de sua legalidade pelo próprio sindicato profissional. Impossibilidade.
É claro o Precedente Jurisprudencial nº 12 da SDC, ao proclamar que: "Greve. Qualificação jurídica. Ilegitimidade ativa ad causam do sindicato profissional que deflagra
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