Súmula n. 242: Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. (Terceira Seção, em 22 de novembro de
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Súmula n. 242 do STJ
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Previdenciário e processual civil. Pensão por morte de segurado separado ...
1. Por se entender presumida a dependência econômica, o fato de estar o casal separado, de fato ou judicialmente, na data do óbito do segurado, não afasta, só por
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Aposentadoria de Juiz: Exclusão de Licença-prêmio
Tendo em vista que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN (Lei Complementar nº 35/79), recebida no ponto pela CF/88, enumerou, de forma exaustiva, os direitos e vantagens dos
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Gratificação de produtividade. Servidor público aposentado. Decreto-lei 2.333/87. Lei 7.995/90.
A 1ª Turma, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, por haver entendido que a Gratificação de Produtividade só é devida aos servidores
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RE e RESP: Interposição Simultânea
Concluído o julgamento de recurso extraordinário interposto simultaneamente com o recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em
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