1. A prescrição administrativa, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, inicia seu curso da percepção do primeiro pagamento. 2. Na espécie, quando foi editado
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Administrativo. Servidor público. Prescrição administrativa. Desconto. Portaria Nº 474/87 do ...
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Servidor público. Aposentadoria por tempo de serviço com proventos integrais.
Apreciando apelações contra sentença que, julgando procedente ação de rito ordinário, declarara o direito da autora de se aposentar com provento integral
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Medida cautelar. Efeito suspensivo à ação rescisória. Servidores públicos federais ...
- A jurisprudência dominante nesta Corte, no que tange às ações rescisórias objetivando rescindir julgados que concederam o pagamento do percentual de 26,05% a servidores
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04
out
FGTS. Liberação para tratamento de artrite.
A Quarta Turma, apreciando apelação cível de sentença que julgara improcedente ação objetivando alvará judicial para levantamento do saldo da conta
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04
out
Repartição de verba honorária entre advogados. Ausência de interesse federal.
Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que determinou a extração de alvará para levantamento de verba honorária em nome de determinado advogado, sendo que
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