Funcionário da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro cedido à Rede Ferroviária Federal foi cientificado em 1964 da necessidade de retornar à
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Reintegração de servidor público. Abandono de cargo. Prescrição da pretensão ...
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out
Promoção por Merecimento: Critério de Desempate
O Tribunal, por maioria, indeferiu mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do TRF da 3ª Região que, em razão de sucessivos empates na formação das
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29
out
Gratificação de Raio X e Direito Adquirido
Aplicando o entendimento firmado pelo STF no sentido de que não há direito adquirido aos critérios legais de fixação do valor da remuneração e, entendendo,
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29
out
Decadência e Percentual Remuneratório
A Turma, por maioria, deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança para reformar acórdão do STJ no ponto em que reconhecera a decadência do direito de
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29
out
Adiamento de Julgamento e Sustentação Oral
Concluído o julgamento de habeas corpus em que se sustentava a nulidade da sessão de julgamento de apelação criminal perante o TRF da 3ª Região, sob a
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