É ilegal alíquota superior a 6% para contribuir o servidor público com a Previdência, até o advento da Lei 9.630/98 (TRF-1.ª R. - Ac. unân. da 4.ª T.
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Contribuição Previdenciária – Servidor Público – Alíquota superior a 6% ...
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PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL
O Tribunal deferiu, em parte, medida cautelar em ação direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores-PT para suspender, com eficácia ex tunc, a execução e aplicabilidade
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Serviço público. Contagem do tempo celetista. anuênio.
A ação rescisória buscou garantir a incorporação de tempo de serviço público anterior, prestado sob o regime da CLT, para o fim de contagem à
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EC 20/98 E CLÁUSULAS PÉTREAS – 2
O Tribunal, por maioria, acolhendo preliminar suscitada pelo Ministro da Previdência e Assistência Social, não conheceu da ação quanto ao citado art. 6º da Portaria
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Interposição no Juízo de 1º Grau ...
EMENTA: Embargos de declaração contra decisão interlocutória. Inadmissibilidade. Art. 464 do Código de Processo Civil. Decisão já devidamente esclarecida.
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