I - A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50.
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18
nov
Embargos de divergência em recurso especial. Justiça gratuita. Concessão do ...
17
nov
Servidor público. Prisão preventiva. Remuneração.
Apreciando apelação cível contra sentença que julgara improcedente ação ordinária ajuizada por servidor público, objetivando o recebimento dos
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17
nov
Wagner Legislativo 99
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17
nov
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Apreciando agravo de instrumento contra decisão que indeferira liminar em mandado de segurança objetivando rematrícula em universidade, a Terceira Turma, por maioria, negou-lhe
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17
nov
Concurso público. Inscrição. Diploma de mestre.
A Quarta Turma, apreciando remessa “ex officio” de decisão que concedera mandado de segurança para homologação de inscrição em concurso público
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