Iniciado o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB, contra o art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 ["O limite máximo
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EC 20/98 E CLÁUSULAS PÉTREAS – 1
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Liquidação de sentença. Caderneta de poupança. Extratos.
A Quarta Turma, apreciando apelação cível contra sentença que rejeitara embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal (CEF), por maioria,
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RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE.
EMENTA - Não possui a garantia constitucional da coisa julgada valor absoluto de opor-se à legitimidade do instituto da ação rescisória ou medida cautelar destinada a
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Servidor Público – Gratificação de Raios X – Redução do ...
Os servidores públicos, ativos ou inativos, não adquirem direito à determinada situação jurídica ou à forma de sua remuneração, nem, como na
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO ESTADO DO ...
1. Há precedente específico da 1ª Turma do S.T.F., com esta ementa: "se o art. 40, § 4º, da C.F., é auto-aplicável, é ele que serve de base para fazer-se
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