Trata-se de remessa oficial contra sentença em mandado de segurança que assegurou à impetrante o direito de renunciar à aposentadoria por tempo de serviço que lhe foi
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Segunda-feira, 21 de fevereiro de 2005- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 22 de fevereiro de 2005- Nenhuma
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A 1ª Seção, por unanimidade, nos termos do voto do relator, por fundamentos diversos do voto vencido (que entendia que a verba de auxílio-condução é base de
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Apreciando apelação contra sentença que concedera mandado de segurança determinando o restabelecimento da bolsa de estudo e a matrícula do impetrante em universidade, a
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O site de Wagner Advogados Associados disponibilizou para consulta a “Cartilha sobre LER/DORT”, trabalho de autoria dos profissionais Aracéli Alves Rodrigues, José Luis Wagner e
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