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09
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09
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Apreciando apelação cível contra sentença que julgara improcedente ação ordinária ajuizada por ex-servidor público objetivando sua
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09
dez
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05
dez
ISENÇÃO DO PSSS: NEM AOS 75 ANOS
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05
dez
Processo civil. Ações coletivas. Lei nº 9.494/97. Limitação dos efeitos ...
A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os
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