EMENTA: Tempo se serviço: integração ao regime jurídico único de servidores da União anteriormente sob o regime da legislação trabalhista: direito
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STF E A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIA FAX.
Em retificação à notícia do EREsp 94.109-RN (v. Informativo nº 11), leia-se: a Corte Especial, por maioria, rejeitou os embargos de divergência opostos pelo INSS,
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LIMITE MÁXIMO DE DIRIGENTES SINDICAIS
O art. 522, da CLT ("A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída, no máximo, de sete e, no mínimo, de três membros e de um
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HONORÁRIOS DE ADVOGADO – EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA – CABIMENTO
Execução. Honorários de advogado. Art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil com redação dada pela Lei nº 9.952/94. 1. A nova redação
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FGTS- NATUREZA – PRESCRIÇÃO
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço tem natureza trabalhista e social, não se lhe aplicando as normas disciplinadoras da prescrição e da decadência relativas aos
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