É de sanar-se a omissão, declarando-se cabíveis os honorários advocatícios quando, julgado improcedente o pedido inicial, reverteram-se os ônus da
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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Ação Rescisória – Planos Econômicos Cabimento.
O acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico pressupõe, necessariamente, expressa invocação, na petição inicial, de
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Ação Declaratória de Constitucionalidade – 3
Em seguida, o Tribunal, por maioria, deferiu em parte o pedido de medida cautelar para, em caráter vinculante, com eficácia erga omnes e com efeito ex nunc, reconhecer a legitimidade
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Previdenciário. Ação Rescisória. Decadência.
I – Sendo parcial a impugnação à sentença, estabelece-se desde logo a “res iudicata” em relação à matéria que não foi
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ADIn contra Emenda à CF: Conhecimento
Não se conhece de ação direta de inconstitucionalidade contra Emenda à Constituição quando a norma atacada estiver vinculada a outros dispositivos constitucionais
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