Os valores recebidos em razão de sentença trabalhista concessiva de URP têm nítido caráter remuneratório e não indenizatório, por isso estão
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17
dez
IR. Sentença trabalhista. Falta. Recolhimento. Fonte.
17
dez
Servidor público. Proventos de aposentadoria. PCCS.
Apreciando apelação cível contra sentença que, julgando procedente ação ajuizada por servidor público inativo contra a supressão da vantagem PCCS
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17
dez
Peças. Autenticação. Advogado sem procuração.
A declaração de autenticidade das peças (art. 544, § 1º, do CPC) feita por advogado que não possui procuração nos autos é nula. Assim, a Turma
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17
dez
Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Idade.
Apreciando apelação cível contra sentença que condenara a União a manter pensão por morte usufruída pela autora até que ela completasse 24 anos
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17
dez
Recusa. Hospital. Acesso. Prontuário. Honorários advocatícios.
Vítima de acidente de trânsito, após superada a convalescença – em que ficou no hospital desacordada e desassistida por seus familiares – procurou obter acesso aos
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