A aposentadoria por invalidez permanente nos termos dos arts.176, III, e178, I, b, da Lei 1.711/52 c/c o art.102, I, b, da ECA 1/69, deve ser com remuneração integral, ou seja, com o
Saiba maisInformativos
26
set
SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE – GRATIFICAÇÃO DE ...
26
set
ADMINISTRATIVO. REA.JUSTE. VENCIMENTOS. LEI 8.880/94. DIFERENÇAS. NÃO INCLUSÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL ...
. Ilegitimidade passiva afastada, porque a autarquia possui autonomia administrativa e financeira, devendo arcar com o ônus de eventual condenação judicial. . Inaplicável a
Saiba mais
26
set
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ...
À época da implantação do Regime Jurídico Único - Lei nº 8.112/90, cujas disposições incidem tão-somente sobre o tempo de serviço
Saiba mais
26
set
Processual Civil. Assistência Juduciária Gratuita, Art. 4º da Lei 1060/50. ...
O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido mediante simples afirmação do autor no sentido de não possuir recursos para arcar com as despesas
Saiba mais
26
set
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, ...
I – Não se pode estender benefício de ato processual a outras pessoas de direito público interno, senão àquelas que a lei especifica como previlegiadas para tal.
Saiba mais