- O abono especial de 10,8% previsto na Lei nº 7.333/85 foi suprimido pela Lei nº 8.216/91, que determinou seu pagamento como vantagem nominal.- Como parcela do vencimento, deve ser considerada
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Interesse de agir. Legitimidade ativa. Reajuste de 3,17%. Lei nº ...
Incorporação do reajuste vindicado. Honorários.1.Não há que se falar em ausência de interesse de agir, quando não há nos autos provas que noticiem o
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Ausência de prequestionamento dos artigos 106, 108, 109 e 110 da Lei n. 6.880/80, e 139 do Decreto n. 57.654/66. Pretensão de redução do valor da indenização
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