I - A Terceira Turma deste Tribunal já firmou posicionamento no sentido de que não são devidos os juros de mora nas contas de precatório suplementar. II - A mora se configura
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PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO.
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AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO. UNIÃO.
A União, excluída em 1ª grau da relação processual na ação em que servidores da Funai obtiveram reajuste de rendimentos nos meses de abril e maio de 1988 e
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Administrativo. Funcionário público. Lei nº 8.112/90, art. 62. Cumulação com ...
1. O art. 192 da Lei nº 8.112/90, atualmente revogado, possibilitava ao servidor se aposentar com a remuneração da classe imediatamente superior ou, quando ocupante da última
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Recurso Especial. Administrativo. Servidores públicos federais. Universidade Federal de Pelotas. ...
Conforme precedentes da Corte, em ambas as Turmas da 3ª Seção, cabe interpretação lógica e finalista à legislação que criou e regulamentou o
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Assistência Judiciária Gratuita. Ausência de preparo. Inexistência de deserção. Deferimento ...
Veiculando a apelação pretensão específica e exclusiva de concessão do benefício da justiça gratuita não é exigível o prévio
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