Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção
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FGTS. Juros moratórios. (Súmula nº 12/TNU dos JEFS)
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abr
Servidor público. Técnico do Tesouro Nacional. Proventos da classe inicial ...
1. A norma contida no art. 4º, do Decreto-Lei 2.225/85, que assegurava o acesso funcional do Técnico do Tesouro Nacional ao cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, não foi
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abr
Benefício Assistencial (Súmula nº 11/TNU dos JEFS)
A renda mensal, per capita, familiar, superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º
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abr
Administrativo. Servidor público militar. Ministério da aeronáutica. Taifeiro. Promoção para ...
1. Somente os militares que eram Taifeiros ao tempo da publicação da Lei n° 3.953, de 2 de setembro de 1961, foram alcançados pela norma insculpida no § 2º do seu art.
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abr
Convocação de candidatos ao serviço público. Edital que não menciona ...
Não mencionando o Edital que a convocação de candidatos seria feita exclusivamente por intermédio do Diário Oficial, a Administração está obrigada,
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