A Segunda Turma Suplementar, por unanimidade, entendeu que deve ser averbado como tempo de serviço, para fins de aposentadoria, o período de afastamento de servidora do extinto INPS para
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Servidor público. Afastamento para realização de curso no exterior. Autorização ...
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Concurso público. Polícia federal. Nível de escolaridade.
A Sexta Turma, por unanimidade, reconheceu a impossibilidade de edital de edital de concurso público prever requisitos de habilitação mais rigorosos do que a lei que disciplina o
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22
abr
Reconhecimento de tempo de serviço prestado em Universidade Federal na ...
A Primeira Turma Suplementar, por unanimidade, entendeu que, na espécie, afastada a prescrição, posto que a ação declaratória pura é imprescritível,
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abr
Agravo de instrumento. Sindicato. Legitimidade processual. Execução. Parcela incontroversa.
1. Tendo o sindicato promovido a ação coletiva, na qualidade de substituto processual, possui legitimidade para a executar a sentença, sem prejuízo da opção de
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abr
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Penhora de bens ...
A decisão regional manteve a penhora sobre bem da sócia da executada que, nesta qualidade, à época da prestação de serviços se beneficiou da força
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