Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que, “Estando o Sindicato regularmente constituído e em normal funcionamento, tem o mesmo legitimidade para, na qualidade de
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SINDICATO. REPRESENTAÇÃO. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.
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Reajustamento de benefícios em face da URV.
1. De acordo com o art. 9º da Lei nº 8.542/92, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.700/94, para efeito de pagamento dos benefícios previdenciários, nos
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APOSENTADORIA. PROVENTOS. CUMULAÇÃO. VANTAGENS. QUINTOS.
Provido o recurso firmando-se o entendimento da possibilidade de acumulação da gratificação referente ao exercício de função de direção,
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Embargos Declaratórios. Assistência Judiciária Gratuita. Concessão em fase de execução. ...
1. Não há ofensa à coisa julgada se o juiz de primeiro grau concede o benefício da assistência judiciária gratuita na fase de execução de
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Administrativo – Vencimentos – Irredutibilidade – Servidor público – Suspensão.
Os vencimentos do servidor público são irredutíveis. Em havendo suspensão, motivada por falta disciplinar, legítimo o desconto relativo aos dias não trabalhados.
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