A Turma decidiu que o poder público deve assumir a guarda e responsabilidade do veículo quando este ingressa em área de estacionamento pertencente ao estabelecimento público.
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abr
Responsabilidade civil. Furto. Veículo. Estacionamento. Universidade pública.
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abr
Militar: Cargo Eletivo e Afastamento
Iniciado o julgamento de recurso extraordinário afetado ao Plenário pela Segunda Turma, em que se discute se o art. 14, § 8º, I, da CF, determina a exclusão do militar que
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abr
Juiz classista. Aposentadoria. Equiparação à servidor público. Impossibilidade.
A Segunda Turma, prosseguindo no julgamento após prolação de voto-vista, por maioria, entendeu que a aposentadoria de juiz temporário da União – juiz classista da
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abr
Honorários advocatícios. Majoração. Litisconsórcio.
Houve a extinção do processo em razão da prescrição, e os autores foram condenados a pagar a verba honorária de forma diferenciada a cada um dos vencedores.
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22
abr
Constitucional e Administrativo. Reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula ...
1. Firmou-se a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que mesmo os servidores ingressos nos quadros funcionais da ré em data posterior à edição das
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