O Sr. José Dirceu, Ministro da Casa Civil, comunicou que o Governo Federal irá enviar ao Congresso projeto de lei para regulamentar o direito de greve no serviço público.Em que
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DIREITO DE GREVE: GOVERNO QUER REGULAMENTAÇÃO
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Constitucional. Administrativo. Servidor público. Tribunal de Contas da União. Denúncia. ...
I. - A Lei 8.443, de 1992, estabelece que qualquer cidadão, partido político ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU. A
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FGTS. Ação destinada à recomposição de correção monetária e juros. ...
Cuida-se de apelação interposta pela CEF, cuja demanda refere-se à reposição de perdas do FGTS. A Quinta Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso, afastando
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abr
Embargos de Declaração: Caráter Protelatório
A Turma, reconhecendo o caráter protelatório dos segundos embargos de declaração - nos quais se pretendia a concessão de efeitos modificativos, sob a
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28
abr
Execução de sentença. Liquidação por cálculo. Decisão que, com base ...
Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade
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