Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade
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Execução de sentença. Liquidação por cálculo. Decisão que, com base ...
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Matrícula. Perda do prazo. Primeira chamada. Indisponibilidade de recursos para ...
A Terceira Turma Suplementar, por unanimidade, entendeu que tendo o estudante sido aprovado no vestibular e cumprido todos os requisitos do edital, possui direito líquido e certo à
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Seguro desemprego. Princípio da insignificância.
A Quarta Seção, por maioria, negou provimento à revisão criminal apresentada por réu condenado pela prática do delito do art. 171, c/c § 3º, do CP, pelo
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Wagner Legislativo 116
Segunda-feira, 26 de abril de 2004Decreto 5.053, de 22.4.2004 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas
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26
abr
Servidor público. Progressão funcional por titulação.
Apreciando apelação cível contra decisão que julgara improcedente ação ajuizada por professor objetivando a condenação de universidade federal ao
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