Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado.
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02. Ação rescisória. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário ...
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Somente pode ser deferida segundo as regras de transição contidas ...
Decisão O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: 8.1 – declarar a legalidade do cômputo em dobro das licenças-prêmios não
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Precatório
O inadimplemento do pagamento da atualização monetária não quita o principal, já que a soma de ambos traduz o valor real devido ao reclamante, em razão do
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30
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01. Ação rescisória. Ação Cautelar Incidental. Planos Econômicos.
Procede o pedido de Cautelar Incidental somente se o autor de Ação Rescisória, fundada no art. 485, inc. V, do CPC, invocar na respectiva petição inicial afronta ao art.
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Teto Constitucional. Vantagens Pessoais. Gratificação de Função e Honorários Advocatícios. ...
Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, e considerada a regência constitucional anterior à Emenda Constitucional nº
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