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289. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência ...
STJ, 2ªS., 28.04.04, Inf.
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285. Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do ...
. STJ, 2ªS., 28.04.04, Inf.
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Prestação de serviço. Advogado. Incidência. CDC.
Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, não conheceu dos recursos. Explicitou-se estar correta a aplicação pelo Tribunal a quo do art. 51, IV, do CDC ao contrato de
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281. A indenização por dano moral não está sujeita à ...
STJ, 2ªS., 28.04.04, Inf.
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287. A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada ...
STJ, 2ªS., 28.04.04, Inf.
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