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A Sexta Turma, à unanimidade, entendeu não haver impedimento para matrícula, em instituição de ensino superior, de aluno proveniente de escola técnica, que

STJ, 2ªS., 28.04.04, Inf.

. STJ, 2ªS., 28.04.04, Inf.

Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, não conheceu dos recursos. Explicitou-se estar correta a aplicação pelo Tribunal a quo do art. 51, IV, do CDC ao contrato de

STJ, 2ªS., 28.04.04, Inf.