1. Cabível fixação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer dizendo com a implantação de reajuste em folha de pagamento, quando a justificativa
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07
maio
Processual civil. Execução ? Reajuste de 3,17%. Implantação em folha ...
07
maio
FGTS: GOVERNO PROMETE CORREÇÃO EM PARCELA ÚNICA PARA APOSENTADOS
O Governo Federal, em entrevista do Sr. Ricardo Berzoini, Ministro do Trabalho, prometeu que o pagamento dos expurgos dos planos Verão e Collor 1 será feito em parcela única, para
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07
maio
Execução. Precatório complementar. Juros de mora.
Tendo incidido juros de mora na ordem de 12% ao ano (1% ao mês) nos cálculos apresentados quando da expedição do precatório principal, também quando do pagamento
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07
maio
CÂMARA APROVA A MP DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO
Sem poder contar com a força do lobby dos Bingos, que fez a ?MP da Jogatina? ser derrubada no Senado, os servidores assistiram no dia 03/05 o Plenário da Câmara aprovar a
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07
maio
DESCONTO PREVIDENCIÁRIO: SERVIDORES AGUARDAM MANIFESTAÇÃO DO STF
Se, por um lado, a base do Poder Judiciário continua a deferir liminares que impedem o desconto previdenciário de aposentados e pensionistas, na outra ponta, o Supremo Tribunal Federal ainda
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