A Orientação Jurisprudencial nº 52/SDI, ao dispensar os procuradores autárquicos da apresentação de mandado judicial, refere-se aos procuradores nomeados por meio
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Recurso de embargos. Representação processual técnica. Ausência de procuração. Autarquia.
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362 – FGTS. Prescrição
"Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de
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Precatório. Seqüestro. Natureza jurídica do ato da Presidência do Tribunal.
O ato do Presidente do Tribunal Regional praticado em pedido de providências, que visa ao seqüestro de quantia necessária à satisfação de crédito trabalhista
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Impossibilidade de delimitação da execução e questionamento sobre a competência ...
Não há que se falar em limitação da execução à data de vigência da Lei nº 8.112/90, pois mesmo com a superveniência de mudança do
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MP. Segundo Grau. Atuação. STJ.
Os membros do Ministério Público de segundo grau, tanto federal quanto estadual, não têm legitimidade para atuar em Tribunais Superiores, ou seja, não têm
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