A Constituição Federal veda o provimento derivado de cargos públicos. A exigência de concurso público refere-se ao ingresso na carreira. Dentro desta, os cargos
Saiba maisInformativos
30
set
Magistério – Promoção professor titular
30
set
Aposentadoria. Professores. Orientadora educacional. Tempo de serviço.
O preceito constitucional regedor da aposentadoria dos professores contenta-se com o efetivo exercício em funções da magistério, não impondo como requisito atividade em
Saiba mais
30
set
Ação rescisória ajuizada antes do deferimento do pedido de liminar ...
Liminar deferida pelo Relator para conferir efeito suspensivo à Ação Rescisória de Acórdão proferido em ação de desapropriação. I - A
Saiba mais
30
set
18. Ação rescisória. Decadência. União. Li complementar nº 73/93, art. ...
O art. 67 da Lei Complementar nº 73/93 interrompe os prazos, inclusive o de decadência, em favor da União no período compreendido entre 14.2.93 e 14.8.93.
Saiba mais
30
set
Vinculação ao Salário Mínimo
Ofende o art. 7º, IV, da CF — que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim — a fixação, em números de salários
Saiba mais