Como o objetivo da presente ação era de que as autoridades coatoras se abstivessem de determinar o retorno do impetrante às atividades até o primeiro semestre de 2000,
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Administrativo. Professos universitário. Curso de mestrado. Prazo. Prorrogação. Indeferimento. Não ...
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Gratificação de Produtividade
A Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que assegurara a servidores públicos estaduais a incidência da gratificação de
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out
Administrativo. Gratificação judiciária. Decreto-lei nº 2.173/84. Restabelecimento. Impossibilidade. Incorporação. Lei ...
1. A gratificação judiciária, instituída pelo Decreto-lei nº 2.173/84, foi absorvida pelo vencimento básico dos servidores do Poder Judiciário da
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02
out
Servidor público. Remuneração. Limite.
Não se incluem as vantagens pessoais no limite estipulado na emenda Constitucional nº 19/98 como teto de remuneração de servidor público, enquanto não fixados os
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STJ reconhece a possibilidade de uso da ação monitória contra ...
A ação monitória, um procedimento especial criado para garantir - de forma rápida - o reconhecimento e quitação de uma dívida, normalmente usada entre
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