Wagner Legislativo 128

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19 de julho, 2004

Segunda-feira, 19 de julho de 2004Decreto nº 5.144, de 16.7.2004 – Regulamenta os §§ 1o, 2o e 3o do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins.Terça-feira, 20 de julho de 2004Lei nº 10.922, de 19.7.2004 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 15.696.060,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Quarta-feira, 21 de julho de 2004Mpv nº 200, de 20.7.2004 – Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH.Quinta-feira, 22 de julho de 2004Decreto nº 5.147, de 21.7.2004 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, e dá outras providências.Sexta-feira, 23 de julho de 2004Decreto nº 5.152, de 22.7.2004 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.Decreto nº 5.151, de 22.7.2004 -Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.