É valida, para efeito de conhecimento do recurso de revisa ou de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das
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219. Recurso de revista ou de embargos fundamentado em Orientação ...
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Ação Rescisória. Cumulada de pedidos. Art. 488, I, do CPC. ...
A cumulação dos pedidos do iudicium rescindes e do iudicium rescisorium, prevista no art. 488, I, do CPC, ressalvados os casos em que não é cabível (como por exemplo, os
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Substituição Processual – único trabalhador
- Para a defesa de um único trabalhador em juízo, poderá o sindicato apresentar-se como assistente e/ou substituto processual, uma vez que não há na lei qualquer
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Honorários advocatícios. Prestações vencidas.
Os honorários advocatícios devem ser fixados considerando apenas as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. Precedente citado: EREsp 187.766-SP,
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Revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. Não edição ...
1. A Emenda Constitucional nº 19/1998, ao modificar a redação dada ao inciso X, do art. 37, da CF/88, garantiu aos servidores públicos o direito à revisão geral
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