28
out
SÚMULA N. 299.
É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. A Segunda Seção, em 18 de outubro de 2004, Inf.
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28
out
SÚMULA N. 301.
Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. A Segunda Seção, em 18 de
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28
out
SÚMULA N. 302.
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. A Segunda Seção, em 18 de outubro de 2004, Inf.
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27
out
Prática forense. Interpretação de forma ampla.
Irresignado com sentença que julgou improcedente sua inscrição no concurso para procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria, sob a alegação de ausência de
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27
out
Servidor Público. Aposentadoria. Férias Proporcionais. Lei Superveniente. Analogia
A Turma negou provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que mantivera sentença de primeiro grau e
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