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Segunda-feira, 1º de novembro de 2004- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 02 de novembro de 2004-
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A exigência prevista na Lei n. 9.469/1997 não alcança a desistência de MS. Se o MS tem por objetivo coibir ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, o autor tem direito de
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