O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União que determinara a cessação dos pagamentos das
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O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 187 da Lei Orgânica do
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Em sede de ação de reparação de danos, na qual se pleiteava pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude de suspensão indevida de
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Agravo interno contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento ao considerá-lo deserto, em virtude de não ter a agravante efetuado o preparo junto a esta Corte sob a
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A Sexta Turma, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, em face de decisão de Juízo de primeiro grau que declarou a
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