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out
Irredutibilidade de salários de ex-celetista
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out
Agravo. suspensão dos efeitos de antecipação de tutela em ação ...
1. O provimento judicial que impede a promoção dos descontos referentes à paralisação coletiva não fere à ordem jurídica, inserida na ordem
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03
out
Súmula n. 254 do STJ
254. A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. (1.8.01. Corte Especial. Inf.
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03
out
Gratificação de Estímulo à Docência – GED. Res-19/UFSM. Diferenciação. Carga ...
A Terceira Turma, por unanimidade, manteve sentença no ponto em que reconheceu direito de professor universitário de curso de pós-graduação receber
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03
out
Ação Rescisória. FGTS. Ausência de interesse juridicamente protegido. Petição inicial ...
1. A Caixa Econômica Federal ajuizou a presente ação rescisória, objetivando rescindir acórdão desta Corte, relacionado à correção
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