Inadmissível condicionar-se o pagamento da verba honorária, postergando-o para após o pagamento do precatório por parte da apelante, tendo em vista a independência dos
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Embargos à execução de sentença. Honorários condicionados ao pagamento do ...
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Valor da causa. Dano material e moral.
Nas ações de indenização por dano moral e material, quando a parte pede valor certo ou aponta critério preciso de que resulta quantia certa, é este que serve para
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Concurso público. Componente de banca examinadora que mantém sociedade civil ...
A Turma, por unanimidade, manteve na íntegra a sentença, pois entendeu que o fato de um sócio dos dois primeiros colocados compor a banca examinadora do concurso público ofende
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Execução Fiscal. Pequeno valor. Extinção.
A Turma, por maioria, entendeu que a extinção, sem o julgamento de mérito, da execução fiscal de valor inferior a R$ 1.000,00 (Port. n. 289/97 do Ministério da
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Administrativo. IBGE. Contratação temporária de pessoal para o recenseamento. Submissão ...
Ao incluir a autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no art. 37,
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