Parecer da advocacia-geral da união impondo limite de carga horária semanal. Impossibilidade.A apelante insurgiu-se contra sentença que denegou a segurança impetrada com o
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O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra os artigos 79 e 85 da Lei Complementar 64/2002, do Estado de
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Trata-se de apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte no período compreendido entre a maioridade
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O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado contra decisão do TCU, que negara a servidor de seu quadro o direito à concessão de ajuda de custo, em
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A Quarta Turma, apreciando apelação cível contra sentença que julgara improcedente ação ordinária ajuizada por militar reformado, visando à
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