Cuida-se da ação de indenização proposta contra a Fundação Nacional de Saúde, via de que o autor pretende o recebimento de indenização por
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Ação de indenização por danos causados por servidor público. Responsabilidade ...
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Membros das Autarquias e da Advocacia-Geral da União. Distinção entre ...
Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de equiparação de vencimentos dos autores aos membros dos órgãos jurídicos da
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Administrativo. Auxílio alimentação. Servidor em gozo de férias ou licença. ...
- Para os servidores no gozo de férias ou licença não há óbice legal à percepção do referido auxílio - alimentação, uma vez
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Servidor. Remoção de fronteira.
Trata-se de remessa oficial contra sentença que concede segurança, para determinar ao Diretor Geral da Polícia Federal a remoção de fronteira do impetrante, tendo em
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Servidor público. Reembolso pago diretamente pelo servidor ao órgão cedente. ...
Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição pelo pagamento indevido de reembolso, pago diretamente por servidor, ao
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