A Turma, por maioria, confirmou sentença que julgou procedente pedido da autora, portadora de doença incapacitante, de transformação de sua aposentadoria com proventos
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07
nov
Aposentadoria proporcional. Transformação. Aposentadoria com proventos integrais. Doença incapacitante.
07
nov
Precatório e Juros da Mora
Concluindo o julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (v. Informativo 286), o Tribunal, dando provimento ao recurso, decidiu que não
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07
nov
Pagamento indevido do benefício. Erro da Administração. Devolução. Desconto. Ilegalidade ...
Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu segurança aos impetrados, garantindo-lhes o reajuste de seus benefícios pela equivalência do
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07
nov
Compensação de honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.
Trata-se de apelação cível para reconhecimento de tempo de serviço em atividade especial na qual a divergência se deu em torno da fixação dos
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07
nov
Anistia. Readmissão. Lei 8.878/94. Reenquadramento. Regime Jurídico Único. Lei 8.112/90.
Trata-se de remessa oficial e apelação da União Federal de sentença que assegurou aos autores o direito ao enquadramento, classificação e posicionamento de acordo
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