1. A Medida Provisória nº 2.020, de março de 2000, posteriormente convertida na Lei nº 10.187/01, não permitiu a concessão extensiva da GID aos servidores que
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jan
Gratificação de incentivo à docência (GID). MP nº 2.020/00. Lei ...
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jan
Previdenciário. Vigilante. Porte de arma de fogo. Atividade perigosa. Enquadramento. ...
I - Restando comprovado que o Autor esteve exposto ao fator de enquadramento da atividade como perigosa, qual seja, o uso de arma de fogo, na condição de vigilante, deve ser reconhecido o
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27
jan
Processual civil. Embargos à execução. Alegação De excesso de execução. ...
1. Como a União não trouxe aos autos elementos a evidenciar que existisse qualquer valor a ser compensado, improcede o argumento.2. No mesmo sentido, no que se refere às parcelas
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27
jan
Recurso em mandado de segurança. Incorporação. Cargo em comissão.
Conquanto não tenha o servidor exercido a Função de chefe do Contingente Militar da Assembléia Legislativa por 5 anos contínuos ou 10 anos intercalados, ele comprovou
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24
jan
PARANÁ: ESCRITÓRIO PARCEIRO COM NOVO ENDEREÇO
O escritório Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados mudou de sede. O novo endereço é: Rua Visconde do Rio Branco, 1630, salas 1405/1408, 14º andar, Centro
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