A Sexta Turma, discutindo o levantamento de saldo da conta vinculada do FGTS para pagamento de tratamento de saúde de dependente, entendeu, à unanimidade, que o conteúdo das Leis
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FGTS. Levantamento. Tratamento de saúde de dependente. Possibilidade. Constituição Federal. ...
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Extinção do processo sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios. Fixação ...
Trata-se se ação cautelar ajuizada contra a União (Fazenda Nacional), objetivando caucionar apólices da dívida pública emitidas no início do século,
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19
fev
Vacância para posse em novo cargo público inacumulável. Férias.
Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu a segurança para garantir à servidora impetrante o gozo de férias
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19
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Contribuição social. Incidência sobre função comissionada. Servidores federais em atividade.
Trata-se de embargos infringentes opostos a acórdão da Segunda Turma que deu parcial provimento ao apelo, entendendo não ser exigível a contribuição
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19
fev
Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo. Art. 730 do CPC. ...
O artigo 884 da CLT, ao prever o prazo de cinco dias destinado à oposição dos embargos à execução (redação anterior à Medida
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