A superação, por graduação maior, quanto à exigência contida no edital, relativamente à escolaridade do candidato, não resulta em descumprimento do
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Em 2006 foi criada a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte – GDPGTAS em substituição a Gratificação de
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1. O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento no sentido de que as gratificações instituídas pelo art. 40 da MP 2.048-26⁄00, dentre elas a
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1. A tutela de urgência pressupõe a impossibilidade de cumprimento de liturgias que posterguem a prestação jurisdicional, sendo essa a ratio aferível na gênese do
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1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público,
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