O TRF da 3ª Região denegou a segurança, daí adveio o recurso ordinário sustentando que a autoridade impetrada não exerceu sua atribuição
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05
set
Execução. Fazenda pública. Precatório. Bloqueio. Valores depositados divergentes.
05
set
Honorários advocatícios. Valor irrisório. Eqüidade.
Trata-se de fixação de honorários advocatícios, quando em ação de execução, decretou-se sua extinção com base no art. 267, IV, do CPC.
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05
set
Administrativo. Negativa de matrícula em curso técnico em razão da ...
Estando comprovado através de documentos idôneos a conclusão do ensino fundamental, notadamente o histórico escolar do aluno, não é razoável a negativa de
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05
set
Indenização por danos materiais e morais. Injusta reprovação em exame ...
1. Trata-se, in casu, de responsabilidade objetiva, que possui como base a teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo a qual, para
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03
set
Wagner Legislativo 288
Segunda-feira, 03 de setembro de 2007- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 04 de setembro de 2007- Nenhuma
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