Segunda-feira, 13 de agosto de 2007- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 14 de agosto de 2007Lei nº
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Por meio da MP nº 2150-39/01 o pagamento da GAE (Gratificação por Atividade Executiva) deixou de ser um direito dos servidores técnico-administrativos vinculados às
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Durante o período de 15 a 18 de agosto de 2007 o escritório Wagner Advogados Associados realizará o XII Encontro do Conselho Técnico. A reunião ocorrerá na filial
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Por entender usurpada a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para instauração do processo legislativo em tema concernente ao provimento de cargos de servidores públicos
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Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995. Interpretação conforme a constituição.É constitucional o art. 10 da Lei 10.259/2001, que faculta às
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