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A Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 5.415/05, que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) para conceder porte de arma aos oficiais de Justiça, para sua defesa pessoal.

Não é devido Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria excepcional recebidos na condição de anistiado. A Lei 10.559/02, que regulamenta o disposto no art. 8º do

A luta pela aprovação do Projeto de Lei que reestrutura o PCS da categoria levou os servidores do Judiciário Federal á deflagração de movimento

A 2ª Turma do STJ, em decisão com relatoria da Min. Eliana Calmon, decidiu que o beneficio da prioridade na tramitação judicial se aplica a todos os idosos com idade igual ou