1. Discute-se nesses autos o direito do servidor publico federal a conversão, para fins de aposentadoria, do tempo de serviço prestado em condições insalubres, em
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04
jun
Tempo insalubre. Averbação. Direito
03
jun
Responsabilidade civil do estado. Servidor contaminado com DDT
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde – Funasa contra a decisão que, em ação de indenização por danos
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03
jun
Portaria. Aplicação. Natureza processual
A Turma, por unanimidade, entendeu que as portarias administrativas, ao regerem o procedimento administrativo, assemelham-se às regras de cunho processual, devendo, por conseguinte, serem aplicadas
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03
jun
Descredenciamento de procurador do INSS. Indenização
A Quarta Turma, apreciando apelação cível contra sentença que julgara improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do
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03
jun
28,86%. Execução de sentença. Transação administrativa
A Quarta Turma, apreciando apelações cíveis contra sentença que, julgando parcialmente procedentes embargos à execução de sentença concessiva do
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